Publication: Taxation on fuel consumption in Uberlândia - MG and the applicability of Law 12,741 of 2012
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Date
2020
Authors
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Publisher
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
Abstract
O objeto de estudo da pesquisa foi a tributação sobre o consumo de combustíveis de Uberlândia – MG e a aplicabilidade da Lei 12.741/2012. Desta forma o problema da pesquisa foi demonstrar qual a aplicabilidade da lei de Transparencia Fiscal sobre o consumo de combustíveis. As hipóteses da pesquisa foram que a maioria dos estabelecimentos utilizam como fonte o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) e um mesmo produto pode apresentar cargas tributárias diferentes. Sendo assim o objetivo da pesquisa foi analisar a aplicabilidade da Lei “De olho no imposto” e seus impactos no consumo de combustíveis. O método de pesquisa foi uma pesquisa documental de coleta de dados de cupons fiscais em Postos de Combustíveis de Uberlândia referente ao período de janeiro á maio de 2016. A amostra foram extraídas do total de 22 estabelecimentos de combustíveis. A análise dos dados foi baseada no referencial teórico do IBPT e textos legais (legislação específica). Os resultados encontrados indicam que a maioria dos estabelecimentos não aplicam a lei 12.741/2012 corretamente, informando carga tributária incorreta em relação á fonte indicada. Conclui-se que a aplicabilidade da lei não é eficiente e eficaz, pois as informações ao consumidor é distorcida.
Description
Keywords
Tax burden, Consumption, Carga Tributária, Consumo, Fiscal Transparency, Transparência Fiscal
Citation
Morais, L. F. (2020). A tributação sobre o consumo de combustíveis de Uberlândia - MG e a aplicabilidade da Lei 12.741 de 2012. CAFI, 3(1), 03–16. https://doi.org/10.23925/cafi.v3i1.45402