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The Implementation of BEPS in Brazil: Achievements and Challenges

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dc.contributor.authorFerreira, Lilian Aparecida
dc.contributor.authorMartinez, Antônio Lopo
dc.date2018-07-02
dc.date.accessioned2023-11-29T13:40:05Z
dc.date.available2023-11-29T13:40:05Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractEm outubro de 2015, a OCDE aprovou o BEPS que compreende 15 ações diferentes no tocante a tributação internacional, buscando combater a erosão da base imponível e a transferências de resultados tributários. Entretanto, transcorrido quase três anos ainda existe um longo caminho para que tenhamos um instrumental de tributação uniforme e universal.  Neste artigo, após a exposição dos principais fundamentos do pacote BEPS, serão revisados os efeitos das suas ações propostas, verificando em particular os impactos causados no sistema tributário brasileiro. Metodologicamente, através da análise das recentes modificações na legislação tributária brasileira serão revistas as principais conquistas nessa temática. A estratégia da OCDE tem passado a reforçar o combate ao planejamento tributário agressivo, e tem procurado promover isso através de instrumentos multilaterais, que pactuam um novo padrão de tributação internacional. Porém o tratamento diferenciado de alguns países, onde aí se inclui o Brasil, tem alimentado uma fragmentação do BEPS que podem criar oportunidades para outros tipos de planejamento tributário internacional, comprometendo a eficácia do BEPS.por
dc.description.abstractenglishIn October 2015, the OECD approved the BEPS comprising 15 different actions in international taxation, seeking to combat the erosion of the tax base and the transfer of taxable profits. However, almost three years have elapsed, and there is still a long way for us to have an uniform and universal taxation instrument.  In this article, after the exposition of the main foundations of the BEPS package, the effects of its proposed actions will be reviewed, particularly the impacts caused in the Brazilian tax system. Methodologically, through the analysis of the recent modifications in Brazilian tax legislation, it will be reviewed the main achievements in this theme. The OECD strategy has been reinforcing the fight against aggressive tax planning, and has sought to promote this through multilateral instruments, which offer a new standard of international taxation. However, the differentiated treatment of some countries, where Brazil is included, has fueled a fragmentation of the BEPS that can create opportunities for other types of international tax planning, compromising the effectiveness of the BEPS.en
dc.format.extent17 p.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationFerreira, L. A., & Martinez, A. L. (2018). A implantação do BEPS no Brasil: conquistas e desafios. CAFI, 1(2), 176–192. https://doi.org/10.23925/cafi.v1i2.41301
dc.identifier.doi10.23925/cafi.v1i2.41301
dc.identifier.issn2595-1750
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniremington.edu.co/handle/123456789/1762
dc.identifier.urihttps://revistas.pucsp.br/index.php/CAFI/article/view/41301
dc.language.isopor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP
dc.rightsCopyright (c) CAFI - Contabilidade, Atuária, Finanças & Informação
dc.rights.accessrightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.coarhttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2
dc.rights.licenseCC BY 4.0
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.source2595-1750
dc.source2595-1750
dc.source10.23925/cafi.v1i2
dc.sourceCAFI; Vol. 1 No. 2 (2018): CAFI - Contabilidade, Atuária, Finanças & Informação; 176 - 192en-US
dc.sourceCAFI; Vol. 1 Núm. 2 (2018): CAFI - Contabilidade, Atuária, Finanças & Informação; 176 - 192es-ES
dc.sourceCAFI ; v. 1 n. 2 (2018): CAFI - Contabilidade, Atuária, Finanças & Informação; 176 - 192pt-BR
dc.subjectBEPSen
dc.subjectTax-based erosionen
dc.subjectProfit shiftingen
dc.subjectBEPSpor
dc.subjecterosão de base tributáriapor
dc.subjectTax planningen
dc.subjecttransferência de lucrospor
dc.subjectplanejamento tributáriopor
dc.subjectTax aggressivenessen
dc.subjectAgressividade tributariapor
dc.titleThe Implementation of BEPS in Brazil: Achievements and Challengesen
dc.titleA implantação do BEPS no Brasil: conquistas e desafiospor
dc.typeArtículo de revista
dc.type.coarhttp://purl.org/coar/resource_type/c_2df8fbb1
dc.type.coarversionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
dc.type.contentText
dc.type.driverinfo:eu-repo/semantics/article
dc.type.localArtículo de revista
dc.type.redcolhttp://purl.org/redcol/resource_type/ART
dc.type.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dspace.entity.typePublication
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